Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet)
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), por meio de suas regionais, protocolou ofícios nas prefeituras municipais cobrando o cumprimento do reajuste de 6,27% do Piso Nacional do Magistério para 2025. O novo valor, que passou a ser de R$ 4.867,77, está vigente desde 1º de janeiro, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2024.
De acordo com o parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, a atualização do piso salarial é definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF) do FUNDEB nos dois anos anteriores. Para 2025, os valores do VAAF são: 2023: R$ 5.315,56 (Portaria MEC/Fazenda nº 7/2023) e 2024: R$ 5.648,91 (Portaria MEC/Fazenda nº 13/2024).
O Sintet reforça que o reajuste deve ser aplicado aos planos de carreira da categoria, abrangendo todas as classes e níveis dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), mesmo diante de controvérsias judiciais sobre o tema. O sindicato destaca que a matéria será julgada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário nº 1.326.541/SP, previsto para o primeiro semestre de 2025.
Embora algumas localidades tenham judicializado a aplicação do reajuste em anos anteriores, o STF já decidiu favoravelmente à aplicação do Piso Nacional, conforme instituído pela Lei nº 11.738/2008. Além disso, a corte reconheceu que não é necessária uma lei local para a concessão do reajuste, já que o índice anual é autoaplicável.
“É obrigação dos gestores municipais cumprir a legislação federal e as decisões judiciais, ajustando o piso salarial desde o início da carreira e atualizando os valores retroativo a 1° de janeiro em todas as classes e níveis dos planos de carreiras locais”, disse o presidente do Sintet, José Roque Santiago.
O Sindicato segue firme na luta pela valorização dos profissionais da educação e pela garantia de direitos estabelecidos em lei.
