O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) ingressou nessa segunda-feira, 16, com uma ação civil pública para cumprimento de norma contra o estado do Tocantins para que faça o ato de designação dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária no Tocantins (Igeprev).
Segundo o Sisepe, o governador Mauro Carlesse, sem publicar a designação dos membros dos conselhos, impede o pleno funcionamento do Igeprev desde junho deste ano, quando terminou o mandado dos conselheiros designados em 2017.
Na ação, o Sisepe detalha que os conselhos não se reúnem desde junho por falta de composição, destacando que as entidades classistas, que representam os servidores públicos, indicaram seus membros (em abril e maio deste ano), restando apenas à administração pública estadual indicar seus membros. Porém, até o momento, o governo não informa sobre quando fará a publicação do ato de designação dos membros dos conselhos do Igeprev publicou o ato de designação dos membros dos conselhos do Igeprev, descumprindo a legislação do Igeprev e leis federais.
Conforme o Sindicato, em setembro, por meio do Ofício Conjunto nº 10/2019, foi requerida a designação dos membros dos conselhos do Igeprev em caráter de urgência, porém as medidas não foram adotadas e o não houve resposta ao ofício. No dia 27 de novembro deste ano, o SISEPE-TO protocolou a Notificação Extrajudicial nº 42 ao governador Carlesse para que o ato de designação dos conselheiros fossem protocolados em um prazo de 72 horas. Sem adoção de medidas para garantir a composição dos conselhos e sem reposta ao Sindicato, o SISEPE-TO adotou a via Judicial para garantir o funcionamento do Igeprev e a segurança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais do Tocantins, que englobam o Executivo, Judiciário, Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Ministério Público do Tocantins e Defensoria Pública do Estado.
“Sem a composição dos conselhos de Administração e Fiscal resta-se impossível fazer a gestão correta do Igeprev e o governador Carlesse, ao não cumprir a legislação e designar os membros, tem sido omisso e descumprindo a lei do Igeprev 1.940/2008, que trata da obrigatoriedade da designação dos membros dos conselhos, e os princípios constitucionais que regem a administração pública. E também descumpre a lei federal nº 8.429/1992, que trata das infrações contra a probidade administrativa”, detalha o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Para o presidente, enquanto a gestão do Igeprev ficar nas mãos do governo e não dos seus segurados – os servidores públicos – atos que prejudicam o regime serão recorrentes.
A entidade requereu na ação liminar para que seja determinado ao governador Carlesse que cumpra suas atribuições legais e faça a publicação do ato de designação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A Ação Civil Pública nº 0053816-64.2019.8.27.2729 está na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, com o juiz José Maria Lima.
O outro lado
Nossa equipe entrou em contato com o Governo do Estado e aguarda um posicionamento sobre o assunto.
Fonte: Ascom Sisepe-TO
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