Pref Palmas 16/10/20

STF suspende lei que instituiu cadastro estadual de usuários de drogas no TO

Por Gazeta do Cerrado | 17/10/2020

Última atualização em 17/10/2020 09:12

Compartilhar no Facebook! Tweetar! Compartilhar no LinkedIn Enviar por email Compartilhar no Whatsapp

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas, no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a partir de ocorrência policial ou outra fonte oficial. O Tribunal acompanhou o ministro Edson Fachin (relator) e, por maioria de votos, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Na ação, Aras alega que a lei estadual usurpa a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência e o direito à intimidade. Segundo ele, a norma instituiu uma espécie de lista de antecedentes criminais, cujo objetivo, na verdade, é tornar conhecidas, no meio policial, as pessoas que já foram detidas com substâncias entorpecentes. “Não se recuperam pessoas lançando-as em cadastro que poderá trazer mais exclusão e estigmatização”, sustenta.

Rol de culpados

Em seu voto, o ministro Edson Fachin destacou que o cadastro de usuários de drogas se assemelha ao extinto rol de culpados, de que tratava o artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, que armazenava informações sobre condenações criminais transitadas em julgado. Para Fachin, por se tratar de matéria tipicamente processual, é reservada à União legislar privativamente sobre o tema.

O relator observou que há, na esfera federal, legislação própria, como a Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), voltado para para prevenção e tratamento do usuário ou dependente de drogas e plano individual de atendimento. A sistematização dos dados, por sua vez, é tratada na esfera federal por meio do Decreto 5.912/2006, que institui o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas. “A gestão dessas informações, portanto, compete à União, não podendo os estados criarem um cadastro próprio”, disse o ministro.

Higienização social

Em sua avaliação, o cadastro revela um desvalor dos usuários de drogas “e tem um viés de seletividade e higienização social” incompatível com o Estado de Direito democrático e os direitos fundamentais do cidadão. Fachin explica que não há previsão de formas de controle prévio à inclusão da pessoa no cadastro nem comunicação e consentimento do interessado e que, para a sua exclusão, exige-se laudo médico e informação oficial sobre a não reincidência. Acrescentou que também não há um protocolo claro de proteção e tratamento desses dados, que são alimentados com informações de caráter reservado.

Assim, o relator defendeu a urgência da medida cautelar, diante do perigo de dano e ao risco de eventual irreversibilidade derivado da efetivação do cadastro. Vencido, o ministro Marco Aurélio entendeu, em seu voto, que o legislador estadual atuou de modo proporcional e dentro da previsão constitucional na preservação da ordem pública. O julgamento foi realizado na sessão virtual do Plenário concluída em 9/10.

Fonte: Judescisum

Acompanhe as redes da Gazeta do Cerrado 24 horas por dia:
Aproveite e siga agora mesmo cada uma de nossas redes, pois cada uma delas possui características próprias e são complementares. Estamos sempre a disposição.
Para denúncias ou coberturas: (63) 983-631-319
Anunciar na Gazeta ou em suas redes sociais: (63) 981-159-796

0 comentários

Participe! Faça seu comentário

Direção

Editora Chefe: Maju Cotrim - @MajuCotrim
majucotrim@gazetadocerrado.com.br

Diretor Geral (CEO): Marco Aurélio Jacob - @MarcoJacobBrasil
marcojacob@gazetadocerrado.com.br

Presidente do Conselho Deliberativo: Stênio Jacob

Expediente

Sub Editor: Lucas Eurílio

Jornalista: Maju Jacob

Estagiária: Luciane Santana

Colaborador: Fagner Santana

Assistente de Produção: Maitê Sales

TI: Tiago Bega

Contabilidade: Júnior Goes

Juridico: Jacqueline Paiva

Contatos

Para sugestões, correções, críticas ou entrar em contato:

Redação: (63) 984-631-319
portal@gazetadocerrado.com.br

Para anúncios ou parcerias comerciais

Comercial (63) 984-571-004
comercial@gazetadocerrado.com.br

Institucional (63) 981-159-796 (Marco Aurélio)
marcojacob@gazetadocerrado.com.br