O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itacajá, instaurou nesta quinta-feira, 22, Inquérito Civil Público a fim de apurar possível prática de improbidade administrativa por parte do município de Itacajá, ao contratar servidora da educação sem especialização necessária, em total afronta às leis municipais. A investigação teve início após denúncia de duas outras servidoras junto à Promotoria de Justiça.
No procedimento, o Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto destaca que a contratação sem observância à Lei que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, ao Sistema de Ensino Municipal e ao Plano Municipal da Educação fere o princípio administrativo da legalidade.
Luiz Antônio destaca ainda que ao requisitar informações do Município, obteve como resposta que a direção da Unidade de ensino CMEI encontra-se ocupada por servidora contratada, por ser função de confiança, até a elaboração de edital para escolha por meio de processo seletivo ou eletivo.
Uma recomendação administrativa será encaminhada para a Prefeitura Municipal de Itacajá, bem como para a Secretaria Municipal de Educação, a fim de que sejam devidamente observados os dispositivos previstos nas mencionadas leis municipais.
