Supremo determina que Congresso fixe novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados

Os ministros decidiram invalidar trechos da lei que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do FPE.

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo governo de Alagoas contra mudanças feitas pelo Congresso em 2013 nos critérios de correção e divisão dos recursos.

Para os ministros, os critérios precisam manter o equilíbrio socioeconômico entre os estados.

A maioria do plenário seguiu o voto da relatora, ministra Carmen Lúcia. Ela relembrou que, em 2010, o Supremo já havia reconhecido inconstitucionalidades dos critérios estabelecidos à época.

A ministra também avaliou que novas regras, introduzidas em 2013, estabeleceram uma transição muito longa.

Aprovados pelo Congresso em 2013, os novos critérios de distribuição do FPE passaram a valer em 2016.

Entre outros pontos, a norma válida desde 2016 vincula o reajuste das parcelas de cada estado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e ao Produto Interno Bruto (PIB).

Carmen Lúcia afirmou que, considerando o crescimento anual de 3% do PIB, uma das regras só teria aplicabilidade plena em 2280.

Para ela, não se pode admitir a manutenção de um modelo considerado insuficiente pelo STF, que não promove a justa distribuição dos recursos em conformidade com as disposições constitucionais.

Fonte – G1