O Tribunal de Justiça determinou a suspensão do projeto de lei que tramitava na Câmara de Vereadores de Palmas para mexer na Planta de Valores Genéricos da Capital e mudar os índices utilizados para calcular o Imposto Predial e Territorial de Palmas (IPTU) de 2018. Com isso, o imposto teria um reajuste entre 25% e 35%.
O texto foi votado e aprovado pelos vereadores durante uma sessão extraordinária no dia 24 de fevereiro. A votação aconteceu durante a madrugada e a matéria recebeu 10 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. A planta teve aumento que deveria incidir na base de cobrança do IPTU e do ITBI, a partir de janeiro de 2018. O projeto foi sancionado no dia 14 de março, segundo a Prefeitura de Palmas.
“Esse projeto alterava os redutores. Atualmente, o palmense tem até 55% de redução sobre o valor venal do imóvel. O projeto diminuiu esses redutores para a base de cálculo em 84 mil imóveis. Um estudo feito pela comissão de urbanismo da OAB apontou que haveria um acréscimo entre 25 e 35% no IPTU dependendo da região”, disse o vereador Milton Neres.
Na decisão, que saiu no início da noite desta sexta-feira (17), a desembargadora Etelvina Maria Sampaio afirma que o projeto de lei propõe “diminuição dos redutores da base de cálculo do IPTU, afetando grande parte dos imóveis do município e que segundo estudo realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, implicaria num aumento de arrecadação de cerca de R$ 15 milhões em detrimento da população.”
Com a decisão ela impediu inclusive a sanção da lei pela Prefeitura de Palmas. “Desse modo, se o Projeto já tiver sido encaminhado ao prefeito, determino a sua devolução à Câmara Municipal, onde aguardará até ulterior decisão, sob pena de desobediência”, diz a decisão.
Agora o projeto deverá voltar para a câmara. “Agora vai ser possível discutir melhor o tema”, comentou o vereador.
Outro lado
A Prefeitura de Palmas disse que “não é parte integrante no processo e, portanto, não vai se manifestar.”
A Câmara de Vereadores informou que ainda não foi notificada da decisão que “a princípio teria perdido o objeto em razão da sanção da Lei da Planta de Valores ocorrida em 01/03/2017, portanto duas semanas antes da propositura da ação pelos vereadores”.
“Há de destacar que a nova Lei da Planta de Valores representará a redução do valor venal de grande parte dos imóveis da cidade, e a correção do valor venal das grandes glebas vazias objeto de especulação imobiliária, propiciando o cumprimento do Estatuto da Cidade, da função social da propriedade, da capacidade contributiva e da justiça fiscal”, disse nota enviada
Por fim, o documento diz que “o poder legislativo confia na isenção, na responsabilidade, e na análise do poder judiciário, oportunidade em que prestará todas as informações ao caso.”
Entenda
Os vereadores de Palmas se reuniram para uma sessão extraordinária para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi aprovada em turno único de votação. Ao todo, foram 15 votos favoráveis e dois votos contrários. O orçamento prevê R$ 1,3 bilhão para as ações do município. A votação começou 20h30 do dia 23 de fevereiro e terminou às 2h de quarta-feira (24).
Os parlamentares ainda aprovaram o projeto que trata da atualização da Planta de Valores Genéricos da Capital. A matéria recebeu 10 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. A planta teve aumento que deve incidir na base de cobrança do IPTU e do ITBI, a partir de janeiro de 2018.
Segundo os vereadores, a votação foi feita de madrugada para evitar manifestações contrárias.
