Tocantins
Entenda como funciona nova lei que prevê uso de tornozeleiras eletrônicas para agressores de mulheres
Está em vigor a nova lei que permite o monitoramento por meio de tornozeleiras eletrônicas para agressores de mulheres. A norma, que atualiza a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), inclui o monitoramento eletrônico como mais uma medida protetiva de urgência para mulheres vítimas de violência. A legislação foi sancionada pelo presidente da República, […]