Atendimento socioeducativo
Justiça determina que município do sul do TO e Estado implementem programas para jovens em conflito com a lei
O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da Comarca de Alvorada, determinou nesta terça-feira, 26, que a Prefeitura de Alvorada e o Governo do Estado do Tocantins implementem, de forma integral e efetiva, os programas de atendimento socioeducativo para adolescentes que cometeram atos infracionais. A sentença estabelece prazos para que os governos municipal e estadual cumpram as obrigações legais, sob pena de […]