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Tocantins

MPE recomenda que Prefeitura de Palmas possibilite maior participação popular nos debates sobre a revisão do Plano Diretor da Capital

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu recomendação ao prefeito de Palmas, Carlos Henrique Franco Amastha, para que suspenda, imediatamente, as audiências públicas para revisão do Plano Diretor da Capital, previstas para ocorrer nos próximos meses. O objetivo da recomendação é garantir o cumprimento das diretrizes presentes […]