Deputado Federal Antônio Andrade

Brasil

Emenda do deputado Antonio Andrade concede isenção de taxas de cartório aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida

Os beneficiários urbanos e rurais da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida poderão ser isentos do pagamento de taxas cartoriais. É o que prevê a emenda do Deputado Federal Antônio Andrade (Republicanos/TO) à MP 1162/2023. De acordo com a emenda, a gratuidade pelo uso dos serviços extrajudiciais aos reconhecidamente pobres tem matriz constitucional, […]