Pagamento de dívidas judiciais
ATM comemora aprovação da PEC 66 em segundo turno no Senado, agradece Bancada Federal e aguarda promulgação
Municipalistas de todo o Brasil, em especial do Tocantins, comemoram a aprovação em segundo turno no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, ocorrida nesta terça-feira, 2. A proposta apelidada de PEC da Sustentabilidade Fiscal, ameniza na prática a situação financeira dos Municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, além de refinanciar dívidas […]