Decisão judicial
Justiça fixa prazo para que município do Tocantins construa canil municipal
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve sentença judicial que obriga o Município de Aliança do Tocantins a construir um canil municipal. A decisão reconhece o descumprimento de um acordo anterior e determina que a prefeitura inicie a obra no prazo de 30 dias. No processo, o MPTO informa que um Termo de Ajustamento de […]