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Agora é lei! Comércios ficam proibidos de exigir valor mínimo para pagamento com cartão no TO
Cartão de crédito – Foto: Pond5 Equipe Gazeta do Cerrado O Governo do Tocantins sancionou a lei que dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado do Tocantins. O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às normas previstas e regulamentadas nos […]