Prática proibida por lei
Empresas são condenadas a pagar 30 salários mínimos e indenização coletiva de R$ 80 mil por transporte ilegal de carvão
O juiz Helder Carvalho Lisboa, em atuação no Juizado Especial Criminal da Comarca de Tocantinópolis, condenou nesta quarta-feira (13/8) duas empresas, uma sediada em Colinas (Maranhão) e outra em Marabá (Pará), por transporte de carvão vegetal sem a licença necessária, prática proibida pelo artigo 46, parágrafo único, da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). […]