Palmas
Artigo de Lei que obriga Prefeitura de Palmas a pagar despesas de exercícios anteriores é suspenso
O Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu nesta quinta-feira (5/3) suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia do artigo 67 da Lei Nº 2.515/2019, aprovada pela Câmara Municipal, que obriga a Prefeitura de Palmas a pagar despesas de exercícios anteriores em ordem cronológica. A medida cautelar foi concedida na Ação Direta […]