Projeto de Lei
Relatório de Ricardo Ayres aprovado na Câmara prevê suspensão da CNH para quem abandonar animais
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) ao projeto de lei que classifica como infração gravíssima o uso de veículo para abandonar ou auxiliar no abandono de animais em vias públicas. Além da aplicação de multa, o texto prevê a suspensão do direito […]