Tocantins
Devedores podem ter CNH e passaporte suspensos
A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) proibiu nessa terça-feira (5) a apreensão do passaporte de um devedor, com a justificativa de que a medida é “desproporcional” e fere o direito constitucional de ir e vir. Ministros, no entanto, mantiveram a suspensão da carteira nacional de habilitação que já havia sido determinada em primeira […]