Proteção ao consumidor
Projeto de Olyntho proíbe protesto em cartório de contas de luz com valores abaixo de um salário mínimo no Tocantins
O deputado estadual Olyntho Neto (Republicanos) apresentou, na manhã desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), um projeto de lei que proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece o prazo mínimo de 90 dias de atraso para que débitos superiores a […]