Tocantins
Na ADI da OAB, Supremo julga inconstitucional Lei que aumentou as custas judiciais no Tocantins
Atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do aumento na casa de 19.000% das custas recursais previstos na Lei Estadual nº 4.240/2023 do Tocantins. A principal crítica à Lei foi o aumento excessivo das custas recursais no Estado, chegando […]
