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MPE cobra que Detran restabeleça emissão de CNHs
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins, na segunda-feira, 14, solicitando a expedição de liminar que obrigue a administração pública a reestabelecer, em 72 horas, os serviços de emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de aplicação dos exames teórico e prático para o obtenção de […]