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Decreto de Carlesse estabelece regras para convênios e libera parcerias com municípios inadimplentes
Maria José Cotrim O Diário Oficial do Estado traz decreto do governador interino Mauro Carlesse que trata das normas relativas às transferências de recursos do Governo do Estado do Tocantins mediante convênios, e adota outras providências. O decreto prevê que a celebração dos convênios será precedida de análise e manifestação pelos setores técnico e jurídico […]