Entenda a nova lei
Eca Digital entra em vigor e regula acesso online de crianças e adolescentes
Gisele França/Comunicação DPE-TO O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) informa que está em vigor a Lei nº 15.211/2025, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação é voltada à proteção de menores […]