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Tocantins

Ministério Público pede alteração em lei para que todos os servidores possam ser indenizados por férias vencidas

Maju Cotrim O Ministério Público Estadual encaminhou o projeto de lei número 006/2019 para análise dos deputados estaduais. É uma sugestão de alteração sobre a previsão de indenização de férias para os servidores. O Colégio de Procuradores de Justiça, aprovou em 22 de agosto de 2019, por maioria, a alteração legislativa para prever a possibilidade […]