Brasil
Proposta por Jair Farias: Nova Lei garante doação de eletrônicos apreendidos para escolas públicas
Nova legislação promete a destinação de aparelhos eletrônicos apreendidos em decorrência de ilícitos penais ou fiscais. A LEI No 4.339, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, proposta pelo deputado Jair Farias e sancionada pelo governo Wanderlei Barbosa, estabelece que esses dispositivos sejam doados para associações, instituições e alunos da rede pública de ensino. A medida, […]