Ministros proferiram os votos durante dois dias - Foto - Nelson Jr/STF

Tocantins

STF decide que estados e municípios precisam de autorização do Legislativo para vendas de empresas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (6), por maioria de votos, que a União, estados e municípios precisam de autorização do Poder Legislativo para a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista. Os magistrados também decretaram que o Executivo precisa fazer licitação para vender as estatais. A exceção, segundo o entendimento […]