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Foi aprovado pela Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Nº 85/2018, de autoria do Deputado Estadual Ricardo Ayres (PSB), que proíbe que o fornecedor de produtos ou serviços, sem o consentimento prévio do consumidor, substitua o troco em espécie por outros produtos, o famoso troco em balinha. Na falta de cédulas ou moedas para […]
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Maju Cotrim Um boato circulou nas redes sociais e em grupos de WhatsApp sobre uma possível licença da deputada estadual, Amália Santana do PT em razão de motivos de saúde. Ela segue firme na recuperação física e inclusive já caminha, conforme a Gazeta apurou. A parlamentar Participa ativamente das sessões na Assembleia inclusive apresentando requerimentos […]
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Mulheres que sofrem ou sofreram violência doméstica poderão ter prioridade em vaga para seus filhos nas instituições de educação básica. A medida está prevista no Projeto de Lei 8.599/17, aprovado nesta terça-feira, 19, na Câmara dos Deputados como parte das pautas da bancada feminina que estão em prioridade durante o mês de março. O PL […]
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O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), a ser capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O PLC 135/2018 segue para a sanção presidencial. — A pequena empresa neste […]
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da […]
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Proposta de emenda à Constituição (PEC) recentemente apresentada no Senado Federal determina que os 26 estados e o Distrito Federal tenham apenas dois senadores cada, ao invés dos três atuais. Com isso, o Senado, que hoje é composto por 81 membros, passaria a ter apenas 54 senadores. A PEC 12/2019 é do senador Alvaro Dias (Pode-PR) e […]
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A segunda transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês entra nas contas nesta quarta-feira, 20 de março. Com redução em relação ao ano passado, as 5.568 prefeituras dividirão R$ 469,7 milhões, valor que considera a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da […]
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Para o presidente da Assembleia, deputado Antonio Andrade, comemorar o 18 de março é reconhecer a luta pela autonomia. “É preciso comemorar esta conquista que se consolidou em 1988 com a criação do Estado do Tocantins. É preciso lembrar as lideranças que doaram a vida pela independência desta região, que até então era totalmente esquecido […]
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebe hoje (16), os chefes dos três Poderes em um encontro na residência oficial da Casa. Foram convidados para um almoço, às 13h os presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; e do Senado, Davi Alcolumbre. Entre os assuntos da pauta está a reforma da […]
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Pendência que se arrastava desde 2017 pode ter chegado ao fim nesta quinta-feira (14/3), quando o juiz Manuel de Faria Reis Neto, respondendo pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde, homologou acordo entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Palmas no qual o primeiro se compromete a pagar ao segundo, em 10 parcelas, […]