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O Projeto de Lei 10816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido em Regimento Interno – conjunto de regras que regulamentam o funcionamento de cada tribunal. O texto altera dispositivos da Lei 7.701/88, que trata da especialização de turmas desses tribunais, e […]
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A senadora Kátia Abreu (PDT) se reuniu nesta terça-feira, 22, com o secretário de Estado da Saúde, Renato Jayme. No encontro, a Senadora solicitou a relação de equipamentos hospitalares necessários que faltam nos hospitais públicos do Tocantins, com o propósito de auxiliar o Governo a sanar esse problema. “Com a relação em mãos me unirei […]
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O deputado eleito Marcel Van Hattem (Novo-RS) anunciou sua candidatura à Presidência da Câmara. Van Hattem defende um mandato com mais transparência, mais eficiência e com foco na fiscalização do poder Executivo. Ele também se manifestou favoravelmente às reformas da previdência, tributária e política. Van Hattem tem 33 anos e a Constituição exige a idade […]
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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), decretou hoje, 21, estado de calamidade financeira por pelo menos seis meses. A medida será encaminhada à Assembleia Legislativa do estado, onde precisa ser aprovada. Durante o estado de calamidade financeira, o governo goiano poderá renegociar contratos com fornecedores e suspender serviços não essenciais. Segundo o decreto, o […]
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O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18 pretende sustar o Decreto 9.546/18. que altera norma anterior para excluir a previsão, em concursos públicos, de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência. O decreto estabelece ainda que os critérios de aprovação para candidatos com deficiência poderão seguir, conforme edital, os mesmos aplicados aos demais participantes do certame. Segundo os […]
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Equipe Gazeta do Cerrado Estamos a menos de 15 dias da posse dos deputados e da eleição da nova mesa diretora da Assembleia Legislativa. Além do cargo de presidente, a mesa diretora conta ainda com primeiro e segundo vice-presidente, primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários, ou seja, um total de sete integrantes. Todos deverão ser […]
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O Projeto de Lei 10735/18 prevê a diminuição dos juros das parcelas em execução de dívidas ainda no período de possíveis embargos à Justiça por parte do devedor. A proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) ajusta o critério de remuneração do credor para juros de 0,5% ao mês. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei […]
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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (17), em sua conta no Twitter, que “muitas falácias” estão sendo usadas “a respeito da posse de armas”. Ele assinou decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no país na terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto. “Muitas falácias sendo usadas a respeito da posse de armas. A […]
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Pelo menos 170 Municípios podem ter o próximo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou por outros órgãos por conta de irregularidades. No primeiro decêndio do ano, 305 prefeituras foram impedidas de usar os recursos. Para evitar os bloqueios ou saber quais procedimentos necessários para regularizar […]
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Equipe Gazeta do Cerrado Vários servidores que foram exonerados pelo governo estadual estão na expectativa para receber o acerto pelo tempo que estiveram na gestão. Procurada pela Gazeta, a Secretaria de Administração não deu uma data para o pagamento, mas afirmou: “A Secretaria da Administração informa que está trabalhando para incluir os acertos dos servidores […]