Ministério Público Estadual (MPE)

Tocantins

MPE quer audiência pública para discutir alterações na lei que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Palmas, José do Lago Folha Filho, a fim de que sejam realizadas pelo menos duas audiências públicas para discutir a manutenção, alteração ou revogação da Lei Municipal n.º 2.330/2017, que estabelece normas para o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de […]