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Tocantins

Justiça declara inconstitucional lei que flexibilizou licenciamento ambiental no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve nesta quinta-feira, 16, uma importante vitória na tutela do meio ambiente. O Tribunal de Justiça, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, declarou inconstitucional a Lei N. 3.804/2021, que flexibilizou o licenciamento ambiental no Estado. O Tribunal Pleno decidiu, […]

Fraudes em licenças no Naturatins: Justiça condena empresa beneficiada a pagar multa milionária

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Fraudes em licenças no Naturatins: Justiça condena empresa beneficiada a pagar multa milionária

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve nesta quarta-feira, 15, uma importante decisão judicial que novamente reconhece fraudes em autorizações para desmatamentos concedidas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) a uma empresa, entre os anos de 2012 e 2014. A decisão judicial atende a pedido contido em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério […]