ATM celebra promulgação da PEC 66/2023: “foi o ápice da Mobilização Municipalista em Brasília”

Tocantins

ATM celebra promulgação da PEC 66/2023: “foi o ápice da Mobilização Municipalista em Brasília”

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 09, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 66/2023, que na prática, ameniza a situação financeira dos Municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, além de refinanciar dívidas previdenciárias em condições maisfavoráveis ao ente local. O presidente da Associação Tocantinense […]