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Justiça determina prazo de seis meses para aprimoramento de serviços para criança e adolescente em Pequizeiro

Oferecer serviço público e gratuito de atendimento em creche, de forma contínua, a crianças de até três anos; instalar o serviço de atendimento de proteção especial; e implantar serviço de acolhimento familiar ou institucional para crianças e adolescentes em situação de risco. Estas são determinações que o Município de Pequizeiro deverá cumprir, conforme sentença proferida […]