Isenção de ICMS
Justiça garante isenção de ICMS para pessoa com deficiência auditiva na compra de automóvel
A juíza Milene de Carvalho Henrique, da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública da Comarca de Araguaína concedeu o direito à isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de automóvel a um homem com deficiência auditiva bilateral. O Mandado de Segurança impetrado pelo […]