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Quartel do Comando Geral da PM em Palmas - Divulgação

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Crimes de PMs cometidos contra civis no Tocantins não pode mais ser julgado pela Justiça Militar, diz decisão

O juiz Manuel de Faria Reis Neto, da comarca de Dianópolis, declarou inconstitucional uma norma da Polícia Militar do Tocantins que determinava que crimes cometidos por policiais militares contra civis no estado fossem julgadoas pela Justiça Militar. O magistrado entendeu que apenas a União pode legislar sobre o assunto. A decisão é de primeira instância […]