
Tocantins
Em mais uma decisão a favor da OABTO, Justiça Federal derruba cobrança de alvará para advocacia de Porto Nacional
Em mais uma decisão, a Justiça Federal do Tocantins acolheu mandado de segurança coletivo à Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Tocantins (OABTO), garantindo que advogados e sociedades de advocacia inscritos no município de Porto Nacional-TO não precisam mais obter alvarás de funcionamento ou pagar taxas municipais para exercer a atividade advocatícia. A sentença, […]