Município de Araguaína - Tocantins

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Porto Nacional terá que suspender decreto que restringe fornecimento de medicamentos a pessoas de baixa renda

A Justiça acolheu os pedidos contidos em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que o Município de Porto Nacional proceda à imediata suspensão de cláusula do decreto municipal que dispõe sobre a criação de procedimentos e critérios para distribuição de medicamentos aos cidadãos hipossuficientes – de baixa renda. […]