Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Tocantins

Projeto isenta de IPI as cadeiras de rodas e outros aparelhos para locomoção

O Projeto de Lei 10763/18 pretende isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de cadeiras de rodas e demais utensílios e equipamentos destinados a facilitar a mobilidade de pessoas com deficiência. O texto, proposto pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), acrescenta dispositivo na Lei 8.989/95. Mariana Carvalho lembra que atualmente esses produtos têm alíquota zero […]

Foto: Michel Jesus/Câmara dos deputados

Tocantins

Projeto revoga itens da reforma trabalhista sobre responsabilidade por dano processual

O Projeto de Lei 10819/18 revoga quatro artigos incluídos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Esses artigos tratam da responsabilidade por dano processual no processo trabalhista. Segundo o autor da proposta, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), três dos artigos são praticamente idênticos a dispositivos do Código de Processo Civil […]