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Tocantins
Governo recebe recurso do Judiciário para enfrentamento da Covid-19
O Governo do Tocantins publica no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 4, a alteração na Lei do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris), que permite a transferência de recursos para o Poder Executivo. A Lei nº 3.662, de 29 de abril de 2020, altera o artigo 1º da Lei […]