Decisão judicial
Liminar manda bloquear mais de R$ 400 mil arrecadados pela Taxa de Manutenção Viária em cidade do Bico
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) obtiveram, na quarta-feira, 21, decisão liminar que determina o bloqueio de R$ 453.645,71 arrecadados pelo município de Tocantinópolis com a cobrança da Taxa de Manutenção Viária. A decisão preserva os valores arrecadados, impedindo sua utilização ou incorporação ao orçamento municipal até o […]