Ao contrário do que sugerem as informações divulgadas, nesta quarta-feira, 2, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) informa que os municípios tocantinenses que não estão cumprindo a legislação que regulamenta os portais transparência se encontram sob fiscalização da Corte de Contas tocantinense.
Cumprindo seu papel constitucional, o TCE detém em tramitação, atualmente, 117 processos de representações por irregularidades no Portal da Transparência, os quais vêm sendo analisados e julgados, com aplicação de multa e determinação de suspensão das transferências voluntárias para os entes com impropriedades e ou irregularidades na aplicação da legislação pertinente.
O TCE ressalta que a fiscalização dos portais de transparência é dinâmica, uma vez que as atualizações dos referidos portais devem ser permanentes e enfoca diversos itens a serem cumpridos pelos entes, podendo ocorrer situações em que um certo período um ente cumpre determinados itens e/ou deixar de cumprir outros pontos em outro período, o que tem exigido dessa Corte de Contas uma análise constante e permanente nos portais municipais.
Por fim, diante do pedido de auxílio formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE) solicitando apoio do TCE/TO no quantitativo de municípios com irregularidades nos portais, o Tribunal de Contas esclarece que as informações serão repassadas formal e institucionalmente, como tem sido habitual na inter-relação entre as duas instituições, inclusive isso já vem sendo realizado por meio dos processos de representação dos portais da transparência já julgados.
