A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) recebeu o Projeto de Lei nº 18, de 15 de setembro de 2025, que estabelece as diretrizes para a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A proposta define parâmetros técnicos e financeiros para a elaboração e execução do orçamento estadual e inclui uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Jair Farias (União Brasil), que trata da reserva de recursos para emendas individuais impositivas dos parlamentares.
De acordo com a emenda, o artigo 53 da LDO passa a determinar que o Projeto de Lei Orçamentária para 2026conterá uma ação específica com reserva de recursos na Unidade Orçamentária 47010 – Recursos sob a supervisão da Secretaria do Planejamento e Orçamento, destinada ao atendimento das emendas individuais dos deputados estaduais, conforme previsto no §10 do artigo 81 da Constituição Estadual.
Limites e destinações das emendas
O texto propõe que as emendas parlamentares individuais sejam aprovadas no limite de 1,73% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Executivo.
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Do total reservado, a proposta estabelece a seguinte distribuição obrigatória:
- 30% para ações de saúde, sendo 80% desse valor destinados à execução direta ou transferência Fundo a Fundo;
- 50% para ações de investimento, excluídas as da área da saúde;
- até 20% para ações de custeio, sendo limitado a 50% desse percentual para despesas com estrutura de eventos e cachês artísticos.
A execução orçamentária e financeira dessas emendas deverá observar liberação proporcional ao montante aprovado.
