A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta terça-feira, 10, uma lei que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte em veículos do transporte coletivo intermunicipal em todo o Estado. A proposta é de autoria da ex-deputada estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro, e agora segue para os procedimentos finais de regulamentação.
A nova legislação permite que tutores transportem seus animais em viagens entre municípios tocantinenses, desde que sejam respeitadas regras específicas voltadas à segurança dos passageiros, dos animais e do próprio sistema de transporte.
Pelo texto aprovado, o translado será permitido apenas para animais domésticos de pequeno porte com até 10 quilos, que deverão estar devidamente acondicionados em caixas transportadoras apropriadas durante toda a viagem.
A lei também determina que o transporte não pode comprometer a comodidade e a segurança dos demais passageiros, nem alterar o funcionamento normal das linhas intermunicipais. Nesse sentido, o texto prevê que o condutor do veículo não terá responsabilidade sobre a integridade física do animal durante o trajeto.
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Outro ponto estabelecido pela legislação é que o tutor poderá ser obrigado a pagar a tarifa regular de um assento para o transporte do animal, caso seja necessário ocupar espaço adicional no veículo.
A norma ainda prevê restrições. Fica proibido o transporte de animais que, por espécie, comportamento, ferocidade ou condição de saúde, possam provocar desconforto ou representar risco à segurança do veículo, dos passageiros ou de terceiros.
A iniciativa busca atualizar a legislação estadual diante de uma realidade cada vez mais comum entre famílias que consideram os animais como parte do núcleo familiar. A medida também acompanha uma tendência observada em diversas cidades e estados brasileiros que passaram a regulamentar o transporte de pets em serviços públicos de mobilidade.
Com a aprovação da lei, o Tocantins passa a contar com um marco legal específico para o transporte intermunicipal de animais domésticos de pequeno porte, ampliando as possibilidades de deslocamento para tutores e seus pets dentro do Estado.
