do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo das Câmaras de Vereadores
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Cristalândia, Big Jow, se reuniu nesta quinta-feira, 11, em Brasília, com o ministro da Educação, Camilo Santana, para apresentar a preocupação dos prefeitos do Tocantins sobre o restabelecimento dos valores integrais do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo repassado às Câmaras de Vereadores. O presidente da ATM buscou apoio do ministro na construção de uma solução conjunta entre diversos atores para reverter essa medida.
Participaram da reunião o vice-presidente da ATM, prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Pinheiro, e representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além das equipes jurídicas do ministério e da ATM.
Notícias Relacionadas
O presidente da ATM classificou a reunião como produtiva e disse que buscou a sensibilização das autoridades sobre a questão, que vem atingindo municípios do Tocantins e também de Minas Gerais. “Sabemos que há um imbróglio jurídico nesse tema, no qual a segunda instância do judiciário tocantinense concedeu decisão favorável aos legislativos municipais, sem considerar e observar decisão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que se deve considerar apenas os valores que o Município passa para composição do FUNDEB, e não as demais fontes, como por exemplo, a complementação da União”, disse.
Durante o diálogo, Big Jow complementou ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em consulta realizada à Corte em 2023, acompanhou o entendimento do STF, ou seja, de que os recursos originados de tributos municipais devem integrar a base do duodécimo uma única vez, desconsiderando as complementações e os rendimentos do fundo, na forma do artigo 29-A da Constituição Federal.
O ministro Camilo acolheu a preocupação e justificativas do presidente da ATM, e se colocou à disposição da entidade para colaborar. A ATM buscará medidas em âmbito administrativo e judicial para tentar reverter a situação.
