O deputado estadual Eduardo Fortes destacou a importância da sanção da Lei nº 4.764/2025, que cria o Programa CNH Cidadã no Tocantins. A proposta, de autoria do Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa com o voto favorável do parlamentar, garante a gratuidade integral na emissão da primeira habilitação para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
“A CNH gratuita é uma política pública que transforma vidas. A gente sabe que, para muita gente, esse documento é a chave para conquistar um emprego, fazer entregas, dirigir um ônibus escolar ou iniciar um pequeno negócio. Fico muito feliz em ter contribuído com meu voto para tornar isso realidade no Tocantins”, afirmou Fortes.
Executado pelo Detran/TO, o programa cobre todos os custos do processo de habilitação, como exames médicos e psicológicos, cursos teóricos e práticos de direção, provas e emissão do documento. Atende nas categorias A, B ou AB, podendo se estender também à mudança para as categorias C, D ou E.
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Podem se inscrever no programa pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar de até dois salários mínimos, ou em situação de vulnerabilidade social, conforme regulamento a ser publicado. A iniciativa busca promover a inclusão social e facilitar o acesso de jovens e trabalhadores autônomos ao mercado de trabalho.
Além da gratuidade completa, a nova legislação prevê que o candidato terá direito a uma segunda tentativa sem custos adicionais, caso não seja aprovado na primeira. O Detran/TO será responsável por publicar os editais com as regras específicas, número de vagas e cronograma de execução.
Para Eduardo Fortes, a criação do programa é um avanço na promoção da dignidade e das oportunidades para a população mais vulnerável. “Essa é uma medida que fala com quem mais precisa. É uma ação de inclusão, mobilidade e geração de renda, e reforça nosso compromisso com uma política pública que chega até as pessoas”, finalizou o parlamentar.
