Reunido nos últimos dias 31 de janeiro e 1° de fevereiro, o Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) também aprovou, por unanimidade, nota pública em defesa dos direitos das quebradeiras de côco e em repúdio ao Projeto de Lei Estadual 194/2017, que incentiva a queima total do babaçu no Tocantins.
De acordo com o colegiado, o Projeto de Lei não considerou, em sua proposição, o artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional Do Trabalho – OIT, segundo o qual os governos deverão consultar os povos interessados mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los.
“Compreendendo o lugar e a relevância histórica das quebradeiras de coco e a importância sociocultural do coco babaçu, o CNDH manifesta seu REPÚDIO ao Projeto de Lei Estadual 194/2017, da Assembleia Legislativa do estado de Tocantins, por violar a Constituição Federal e os acordos internacionais de proteção dos direitos humanos”, afirma o CNDH em nota. https://www.facebook.com/login/?next=httpswww.facebook.comconselhodedireitoshumanosphotosa.249886872041404.1073741828.249738825389542543956072634481type3theater
Acesse aqui a nota na íntegra: http://bit.ly/2E2Zqu1
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