A deputada estadual Vanda Monteiro (União Brasil) apresentou nesta terça-feira, 21, na Assembleia Legislativa, o Anteprojeto de Lei que cria a Política Estadual de Assistência Social (PEAS-TO) e estrutura o Sistema Único de Assistência Social do Tocantins (SUAS-TO). A proposta representa um marco histórico para o fortalecimento da rede de proteção social no Estado, garantindo diretrizes próprias, cofinanciamento e maior integração entre Estado e municípios.
Segundo Vanda Monteiro, o Tocantins ainda não possui uma legislação consolidada que regulamente a política estadual de assistência social, o que gera fragilidade na execução e no financiamento dos serviços.
“Essa é uma medida necessária e urgente. A assistência social é um direito de cidadania e precisa de uma base legal que assegure a continuidade e a qualidade dos serviços, especialmente para quem mais precisa”, afirmou a parlamentar.
O projeto apresentado pela deputada está alinhado à Constituição Federal, à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e à Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A iniciativa prevê, entre outros pontos, a institucionalização do Conselho Estadual de Assistência Social, o fortalecimento das capacidades municipais de gestão, a garantia de cofinanciamento estadual e a implantação da vigilância socioassistencial em todo o território tocantinense.
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De acordo com a proposta, o SUAS-TO será o sistema responsável por organizar, de forma descentralizada e participativa, as ações de proteção social básica e especial, defesa de direitos e vigilância socioassistencial.
A deputada destaca que o projeto também assegura valorização dos profissionais da área, com previsão de carreira específica, concursos públicos e planos de capacitação permanentes.
“O Tocantins é um estado com muitas desigualdades regionais. Essa lei vem para garantir justiça social, fortalecer a rede de atendimento e assegurar que as políticas públicas cheguem com eficiência a todas as famílias em situação de vulnerabilidade”, destacou Vanda Monteiro.
A parlamentar finalizou ressaltando que a proposta foi construída com base em referências técnicas nacionais e experiências bem-sucedidas de outros estados.
“Esse é um passo decisivo para consolidar a assistência social como uma política de Estado, e não apenas de governo. É o Tocantins avançando na proteção da dignidade humana e na garantia de direitos”, concluiu.
