A equipe do Plano de Saúde dos Servidores do Estado esclareceu nesta sexta-feira, 5, dúvidas da população sobre o encerramento dos contratos com parte dos prestadores do Servir e apresentou as ações já em andamento para garantir a continuidade dos atendimentos.
Os representantes explicaram que o Plano Servir é gerido pela Secretaria de Estado da Administração, conforme a Lei nº 2.296/2010, e que os contratos encerrados são oriundos do Edital de Credenciamento nº 001/2019. Esses contratos foram firmados com base na legislação vigente à época, a Lei nº 8.666/1993, com prazo de cinco anos contados a partir da data de assinatura.
Antes do término, esses prestadores afirmam que receberam um aditivo excepcional de mais 12 meses. No entanto, a legislação impede novas prorrogações desse tipo, conforme o artigo 57, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/1993. Manter os serviços sem contratos vigentes seria ilegal e colocaria o Plano e o Estado sob risco de sanções pelos órgãos de controle.
Os representantes alegam que não houve arbitrariedade no processo, já que os prestadores tinham conhecimento do prazo final desde a assinatura do aditivo e receberam comunicação formal com orientações sobre o encerramento.
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Situação dos prestadores e novo credenciamento
Para garantir a continuidade da rede assistencial, o Servir afirma que já iniciou um novo processo de credenciamento, que permitirá a participação tanto dos antigos quanto de novos prestadores.
O superintendente do Servir, Marcos Rodrigues, alega que todos os beneficiários seguem assistidos e que a rede credenciada permanece em funcionamento porem há muitas reclamações de usuários.Ele explicou que as especialidades ofertadas pelos prestadores que tiveram seus contratos encerrados continuam disponíveis dentro da rede atual.
Para orientações e alternativas de atendimento, o beneficiário pode ligar para a Central 0800 911 4040 ou acessar o Instagram do Servir, onde estão disponíveis instruções para troca de prestadores em guias autorizadas ou em análise, bem como pode comparecer presencialmente à sede administrativa. Também é possível realizar a troca pelo aplicativo, sem deslocamento.
