A Justiça do Tocantins determinou, por meio de decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, a suspensão imediata das apostas esportivas operadas pela empresa Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A., tanto em ambiente virtual quanto físico. A medida atende a uma ação popular que questiona a legalidade da concessão pública para exploração dos serviços de loteria no estado, contratada em março deste ano pelo Governo do Tocantins.
A decisão judicial, assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, afirma que a contratação da Lototins fere princípios da Lei Federal nº 14.790/2023, que estabelece que a autorização para apostas de quota fixa deve ocorrer de forma individual, mediante análise discricionária do Ministério da Fazenda, e por prazo máximo de cinco anos — não via licitação e contrato de concessão, como feito pelo governo estadual com validade de 20 anos.
A liminar também determina a suspensão da operação e exposição de máquinas físicas de jogos em todo o estado. A Lototins deverá recolher os equipamentos imediatamente, sob pena de apreensão judicial.
O que diz a Lototins: “Desinformação será combatida com verdade”
Em nota oficial, a Lototins confirmou o cumprimento imediato da liminar, retirando de seu site oficial (www.lototins.com.br) os produtos de apostas de quota fixa. A empresa ressaltou que, atualmente, não opera essa modalidade no meio físico e que os únicos jogos em funcionamento são os Terminais de Vídeo Loteria (VLT) da modalidade instantânea — os quais, segundo a nota, são certificados por laboratórios internacionais e autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ-TO).
A Lototins também afirmou que a concessão foi realizada com base em normas federais e estaduais, respaldadas por decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), e seguiu todos os trâmites legais previstos no edital de licitação e no contrato de concessão.
“Com a desinformação que vem ocorrendo, a Lototins vem, através desta Nota, informar corretamente o povo tocantinense e esclarecer que também irá se pronunciar oficialmente nos autos do processo, tomando as medidas necessárias cabíveis para reverter a decisão”, afirma o comunicado.
A empresa ainda defendeu que sua atuação representa uma fonte relevante de recursos para áreas sociais, com destinação direta a ações de saúde (como combate ao câncer), apoio ao esporte amador e olímpico, tecnologia e entidades como a APAE.
Entenda o caso
A Lototins venceu a licitação com uma proposta de R$ 15,3 milhões e reúne seis empresas em consórcio. A concessão abrange todas as modalidades de jogos permitidas pela legislação federal, inclusive apostas esportivas online.
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No entanto, a ação popular que motivou a liminar alega que a licitação fere o modelo estabelecido pela legislação nacional, ao concentrar a operação em uma única empresa e por longo prazo, o que, segundo a ação, impede a livre concorrência exigida pelo novo marco legal das apostas.
Leia a nota da Lototins na íntegra
No final da tarde de 18/06/2025, a Lototins tomou conhecimento de decisão judicial liminar, por meio do Ofício nº 2169/2025/GABSEC/SEFAZ, da Secretaria de Estado da Fazenda, para suspender, em 24 horas, suas operações na modalidade lotérica de apostas de quota-fixa, tanto no meio físico como no meio virtual. Mesmo entendendo haver desacordo com a legislação aplicável e sendo cabível recurso, por se tratar de imposição judicial, foi cumprida ainda naquela mesma noite, tendo sido retirados os produtos de quota-fixa do seu website www.lototins.com.br, único ambiente em que os opera.
A empresa esclarece que, no meio físico, não opera qualquer produto de quota-fixa no Estado, e explica que, por ora, encontram-se em operação apenas Terminais de Vídeo Loteria (VLT) da modalidade instantânea, os quais detêm o seu código-fonte certificado por laboratórios internacionais independentes e devidamente autorizados por seu órgão regulador (SEFAZ-TO).
Com a desinformação que vem ocorrendo, a Lototins vem, através desta Nota, informar corretamente o povo tocantinense e esclarecer que também irá se pronunciar oficialmente nos autos do processo, tomando as medidas necessárias cabíveis para reverter a decisão.
A Concorrência pública tramitou regularmente, e o serviço de loterias no Estado do Tocantins vem sendo prestado com observância das normas postas no Edital e no Contrato de Concessão, os quais, por sua vez, observam decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, além da Lei nº 4.136/2023 do Estado do Tocantins e o Decreto Estadual nº 6.703/2023.
Os serviços de Loterias no Estado do Tocantins têm importante receita destinada a fins sociais, sendo os valores empregados em áreas sociais, como, por exemplo, a saúde (no combate ao câncer), o esporte (incluindo o esporte amador e olímpico) e a APAE, uma das mais sérias instituições e de credibilidade do Brasil, dentre outras destinações.
Trazendo inovação e a mais moderna tecnologia disponível na indústria de jogos, a Lototins deixa à disposição para escolha do apostador jogos certificados e sistemas de integridade ao Esporte. Tudo isso para garantir um jogo justo e para combater qualquer tentativa de manipulação em eventos esportivos e apostas clandestinas.
Com a visão de ser referência nacional em loterias pelas boas práticas, ética e consciência social aplicadas em relação ao universo dos jogos, a Lototins se estabelece para agregar valor ao Estado e estabelecer uma relação de confiança com o povo tocantinense.
