O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa (Aleto) um projeto de lei (PL) em que pede a autorização para vender a participação acionária do Estado na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. A concessionária é responsável pela distribuição de energia elétrica do Tocantins. O projeto está em análise e em discussão e um detalhamento do projeto de investimento deve ser encaminhado à Assembleia, conforme a Gazeta apurou.
O assunto está em discussão constante e que deve ter ainda mais informações e esclarecimentos nos próximos dias em meio a muitas repercussões e reações.
As ‘Ações’ são valores mobiliários emitidos por empresas, representando uma parcela do seu capital social. Em outras palavras, são títulos de propriedade que representam a participação dos investidores na sociedade da empresa.
Conforme dados que a Gazeta teve acesso em primeira mão, nos últimos anos a situação no Igeprev herdada de gestões anteriores estariam obrigando o governo a aportar valores mensais que chegam a mais de R$ 80 milhões, além da contribuição patronal, o que tem “corroído” a capacidade de investimento do governo.
O governo estuda então a celebração de um convênio entre a Aneel e a ATR para que o órgão possa receber as reclamações e fazer a fiscalização. Em Goiás, por exemplo, a agência de regulação chegou a aplicar uma multa na concessionária local de cerca de R$ 40 milhões.
O Governo estuda então assumir parte dos serviços de fiscalização da concessionária através de um convênio da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), como ocorreu no Piauí.
A regulação depende ainda de discussões, inclusive com o próprio governador Wanderlei Barbosa. Ainda está em fase de estudo e análise.
Segundo dados apurados pela Gazeta, o aumento de participação do setor privado através de aportes de investimentos acabaria reduzindo gradativamente o percentual da participação do estado nos lucros da empresa. Conforme as informações que apuramos, existe uma estimativa de possibilidade real da participação do estado ficar abaixo dos 10% nos próximos 10 anos. Vender o percentual de 15% dos 23% que o estado tem atualmente é visto por entes da gestão como uma única forma do Estado se capitalizar com esses recursos para investimentos como o Hospital Geral de Gurupi, Araguaína, entre outras obras, como as rodovias, por exemplo. Segundo apuramos, o governo deve enviar um detalhamento do plano de investimento com as ações da Energisa.
Notícias Relacionadas
O assunto requer muitas análises e discussões que devem ser feitas nos próximos dias. Houve questionamentos sobre se a redução de participação do governo poderia ocasionar um suposto aumento da conta de energia, o que, segundo técnicos do governo, não procede em nenhum cenário, já que não é o governo que regulamenta isso.
O governo não tem o controle da empresa já que é acionista minoritário, mas o que pode acontecer é aumentar o controle de fiscalização da empresa através da celebração do convênio, caso isso seja de fato decidido.
Histórica Celtins/Energisa
A Companhia de Energia Elétrica do Tocantins – CELTINS foi
constituída em 9 de março de 1989, por meio da Lei nº 15/1989, com capital social inicial de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos). Na constituição, o Estado do Tocantins detinha 99,97% do capital social, restando 0,03% à própria Companhia.
Em 27 de setembro de 1989, foi promovido o aumento do capital social para NCz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados novos), ocasião em que também foi firmado instrumento de cessão e transferência de direitos com encargos ao grupo empresarial Energisa, sucedido posteriormente pelo Grupo Rede.
A medida foi implementada sob a gestão do então Governador José Wilson Siqueira Campos. A efetivação prática dessas operações societárias iniciou-se a partir de 2014, com reconfigurações na participação acionária do Estado, conforme o seguinte cronograma:
- Em 11 de abril de 2014, a participação estatal foi reduzida para 49,14%;
- Em 8 de julho de 2014, nova redução levou a participação a 40,14%;
- Em 11 de julho de 2014, houve nova alteração, fixando a participação em 28,58%;
- Em 30 de setembro de 2016, o Estado passou a deter 23,33% do capital social, percentual que se mantém até os dias atuais.
As operações de cessão e as sucessivas alterações na participação acionária do Estado tiveram como agentes os Governadores José Wilson Siqueira Campos (1989), Sandoval Cardoso (2014) e Marcelo Miranda (2016), no âmbito de suas respectivas gestões.
