Após o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (Incra/TO) denunciar publicamente, nesta semana, o que chamou de uma série de “atos de violência, intimidação e despejo ilegal” praticados contra famílias assentadas no Projeto de Assentamento (PA) Guariroba, localizado no município de Palmeirante, os proprietários da área se manifestaram em nota à Gazeta do Cerrado.
Veja a íntegra da nota:
Sobre a matéria divulgada pelo INCRA, esclarecem os proprietários PEDRO DE CAMPOS e esposa MARIA LECI, por seu advogado Marco Antônio Atie, OAB.DF 13.904, que a situação da Fazenda Guarirobal já foi definitivamente analisada pelo Poder Judiciário, com sentença, acórdão e trânsito em julgado, no âmbito do processo nº 0007274-91.2013.4.01.4301 (TRF da 1ª Região), que afastaram a validade do procedimento arrecadatório e das alegações de domínio da União sobre a área.
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Não houve despejo ilegal, violência, coação ou confronto. As estruturas citadas não eram moradias ocupadas, mas barracos abandonados há anos, sem presença humana, muitos em estado de deterioração e infestados por animais peçonhentos, representando risco sanitário. A remoção ocorreu de forma pontual, pacífica e preventiva, sem retirada de famílias.
Convém trazer a lume as informações que vão de encontro às decisões judiciais definitivas para que seja respeitada e mantida a segurança jurídica no direito de propriedade. Atos administrativos não se sobrepõem à coisa julgada.
