A Justiça do Tocantins manteve a suspensão das apostas esportivas de quota fixa operadas pela Lototins, após decisão da presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Maysa Vendramini Rosa, publicada na noite dessa segunda-feira, 23. A magistrada indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo Governo do Estado que tentava derrubar a decisão inicial da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.
A desembargadora não identificou risco de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde ou à economia pública que justificasse reverter a liminar. Segundo ela, a medida atinge apenas uma das seis modalidades previstas no contrato de concessão — especificamente as apostas de quota fixa —, e não compromete toda a operação da loteria estadual.
Modalidades preservadas
O contrato entre o Estado do Tocantins e a empresa Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A. contempla seis modalidades lotéricas. Permanecem válidas as seguintes:
- Modalidade passiva
- Prognóstico de números
- Prognóstico específico
- Prognóstico esportivo
- Instantânea exclusiva
Apenas a modalidade de apostas esportivas de quota fixa segue suspensa.
Embargos rejeitados
No mesmo dia, o juiz Roniclay Alves de Morais rejeitou os embargos de declaração protocolados pelo Estado. A tentativa de modificar decisões anteriores foi frustrada, com o juiz apontando que os recursos não atenderam aos requisitos legais para reconsideração.
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Entenda o caso
A suspensão foi inicialmente determinada por decisão liminar após ação popular questionar a legalidade da concessão à Lototins. A principal irregularidade apontada foi o descumprimento da Lei Federal nº 14.790/2023, que prevê que a autorização para apostas de quota fixa deve ser concedida individualmente pelo Ministério da Fazenda, por ato discricionário e com validade máxima de cinco anos — e não por meio de contrato de concessão com validade de 20 anos, como ocorreu no Tocantins.
A decisão liminar também ordena a suspensão da operação de máquinas físicas de apostas por quota fixa em todo o estado, com recolhimento obrigatório dos equipamentos sob risco de apreensão judicial.
Resposta da Lototins
Em nota, a Lototins afirmou ter cumprido de imediato a decisão judicial, retirando as apostas de quota fixa do site oficial (www.lototins.com.br), único canal onde essa modalidade era operada. A empresa esclareceu que não atua com apostas esportivas em pontos físicos no estado e que os Terminais de Vídeo Loteria (VLTs) em funcionamento estão em conformidade com certificações internacionais e autorizações da Secretaria da Fazenda.
A Lototins também criticou a “desinformação” que circula em torno do caso, reiterando que a licitação seguiu normas federais e estaduais, além de decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa reafirmou seu compromisso com a legalidade e com a destinação de receitas para áreas sociais, como saúde, esporte e tecnologia.
Valor do contrato e abrangência
A Lototins venceu a licitação ao oferecer proposta de R$ 15,3 milhões. O consórcio é formado por seis empresas e a concessão contempla todas as modalidades permitidas pela legislação federal, incluindo as apostas online.
